Política de reembolso
POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO
ElitePartsBR Peças e Acessórios Última atualização: 05 de junho de 2026
1. Introdução
Esta Política de Reembolso e Devolução foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (regulamenta o comércio eletrônico) e demais normas aplicáveis no território brasileiro.
Ao realizar uma compra em nossa loja, você conta com todos os direitos garantidos pela legislação brasileira, descritos de forma clara e objetiva abaixo.
2. Direito de Arrependimento (Compras Online)
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
Como exercer o direito de arrependimento:
- Entre em contato conosco pelo e-mail elitepartsbr3@gmail.com ou WhatsApp +55 (28) 99952-1257 dentro do prazo de 7 dias.
- O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem sinais de uso, com todos os acessórios, manuais e nota fiscal.
- O custo do frete de devolução, neste caso, é de nossa responsabilidade, conforme entendimento do PROCON e jurisprudência majoritária.
Após recebermos o produto e confirmarmos as condições:
- O reembolso integral será realizado em até 10 (dez) dias úteis, incluindo o valor do frete pago na compra.
- O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Em caso de cartão de crédito, o estorno pode levar até 2 faturas para aparecer, conforme política da operadora.
3. Garantia Legal por Vícios do Produto
O Art. 26 do CDC assegura ao consumidor o direito de reclamar por defeitos ou vícios nos produtos adquiridos:
3.1. Prazo para reclamação
- Produtos duráveis (peças automotivas, acessórios, pneus, rodas, amortecedores, etc.): 90 (noventa) dias a partir do recebimento do produto ou da manifestação do vício.
3.2. O que é considerado vício?
- Produto com defeito de fabricação
- Produto que não funciona conforme descrito no anúncio
- Produto com peça faltando ou danificada no transporte
- Produto em desacordo com as especificações anunciadas (modelo, dimensão, aplicação veicular)
3.3. Solução para vícios (Art. 18 do CDC)
Após a reclamação, temos até 30 (trinta) dias corridos para resolver o problema. Caso não seja solucionado nesse prazo, você pode escolher entre:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeito estado
- Reembolso integral do valor pago, corrigido monetariamente
- Abatimento proporcional no preço
4. Produto com Defeito ou Avaria
Se você recebeu um produto com defeito de fabricação, avariado ou diferente do anunciado:
- Registre a ocorrência em até 7 dias úteis após o recebimento, pelo e-mail elitepartsbr3@gmail.com ou WhatsApp +55 (28) 99952-1257.
- Envie fotos ou vídeo evidenciando o problema, juntamente com o número do pedido.
- Após análise e confirmação, providenciaremos a retirada do produto sem custo para você e realizaremos a substituição ou reembolso integral, conforme sua preferência.
5. Produto Errado Enviado
Se por erro nosso você recebeu um produto diferente do que pediu:
- Entre em contato imediatamente pelo e-mail elitepartsbr3@gmail.com ou WhatsApp +55 (28) 99952-1257.
- Providenciaremos a retirada do produto incorreto sem qualquer custo para você.
- O produto correto será reenviado assim que confirmarmos a devolução, ou realizaremos o reembolso integral, a sua escolha.
6. Produto Extraviado ou não Entregue
Caso seu pedido não seja entregue dentro do prazo estimado:
- Entre em contato conosco para que possamos abrir uma investigação junto à transportadora.
- Se o produto for confirmado como extraviado, você terá direito ao reenvio do produto ou ao reembolso integral, incluindo o frete pago, em até 10 dias úteis após a confirmação do extravio.
7. Situações em que a Devolução não é Aceita
Não aceitamos devolução nas seguintes situações, ressalvados os direitos garantidos por lei:
- Produto com sinais claros de uso indevido, instalação incorreta ou danos causados pelo consumidor.
- Produto com número de série, lacres ou etiquetas de segurança violados sem que haja defeito.
- Peças sob encomenda especial ou fabricadas sob medida, salvo em caso de defeito de fabricação.
- Solicitações de arrependimento realizadas após o prazo legal de 7 dias corridos.
⚠️ Atenção: As restrições acima não afastam os direitos do consumidor previstos no CDC em caso de vício ou defeito do produto.
8. Como Solicitar Devolução ou Reembolso
Passo a passo:
- Entre em contato pelo e-mail elitepartsbr3@gmail.com ou WhatsApp +55 (28) 99952-1257 informando: número do pedido, motivo da solicitação e, se houver defeito, fotos ou vídeo.
- Aguarde nossa confirmação em até 2 dias úteis.
- Siga as instruções de devolução que enviaremos (endereço, forma de envio e embalagem adequada).
- Após recebermos e inspecionarmos o produto, o reembolso ou substituição será processado no prazo informado.
9. Prazos de Reembolso por Forma de Pagamento
| Forma de Pagamento | Prazo de Reembolso |
|---|---|
| PIX | Até 3 dias úteis |
| Boleto bancário | Até 5 dias úteis |
| Cartão de débito | Até 5 dias úteis |
| Cartão de crédito | Até 2 faturas subsequentes (prazo da operadora) |
| Carteira digital (ex.: Mercado Pago) | Até 5 dias úteis |
10. Garantia do Fornecedor
Além da garantia legal prevista no CDC, alguns produtos podem possuir garantia adicional do fabricante ou fornecedor. Quando aplicável, essa informação estará descrita na página do produto. Em caso de acionamento da garantia do fabricante, orientaremos você sobre os procedimentos específicos de cada marca.
11. Canais de Atendimento
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta política:
E-mail: elitepartsbr3@gmail.com
WhatsApp: +55 (28) 99952-1257
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
Caso não tenha seu problema resolvido, você também pode registrar reclamação nos seguintes canais:
- Procon do seu estado
- consumidor.gov.br — plataforma oficial do Governo Federal
- Juizado Especial Cível mais próximo da sua cidade
Esta política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil.